OFEXP Nº 037/2025 - Ofício Expedido

O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, considerando o disposto no parágrafo único do art. 5º do Projeto de Lei nº 1/2025, que “Dispõe sobre permuta de bem público e dá outras providências”, de Vossa autoria, e a recomendação apresentada nos Pareceres Jurídico e Contábil sobre o projeto, solicito o envio de declaração, nos termos dos art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000, para instruir o referido projeto.