OFEXP Nº 099/2025 - Ofício Expedido

Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei nº 6, de 12 de fevereiro de 2025, que “Institui gratificação ao Agente de Contratação, Equipe de Apoio, Comissão de Contratação e Pregoeira, de que trata a Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021 aos servidores públicos do SAAE e dá outras providências”.
A matéria foi discutida e aprovada por 8 (oito) votos em única discussão e votação na 6ª Sessão Ordinária, realizada no dia 11 de fevereiro de 2025, tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 16/2025, o qual requereu a apreciação do projeto em única discussão e votação, nos termos do art. 144, § 1º, inciso II do Regimento Interno desta Casa Legislativa. O Presidente não vota a matéria, conforme termos regimentais.