Vinculos (OFREC Nº 037/2025 - Ofício Recebido)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 14/02/2025 |
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025 - Dispõe sobre concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício 2025, e dá outras providências.
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| 14/02/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025 - Dispõe sobre permuta de bem público e dá outras providências.
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