OFEXP Nº 221/2025 - Ofício Expedido

Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei Complementar nº 3, de 2 de abril de 2025, que “Dispõe a cobrança dos Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU) no Município de Piumhi - MG e dá outras providências”.
A matéria foi discutida e aprovada por 7 (sete) votos favoráveis, 1 (um) voto contrário e 1 (uma) abstenção em única discussão e votação na 13ª Sessão Ordinária, realizada no dia 1º de abril de 2025, tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 42/2025, o qual requereu a apreciação do projeto em única discussão e votação, nos termos do art. 144, § 1º, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa.