OFEXP Nº 262/2025 - Ofício Expedido

Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei nº 23, de 30 de abril de 2025, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar Acordo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Instituição de Ensino, para fins de realização de estágios e dá outras providências”.
A matéria foi discutida e aprovada por 8 (oito) votos em única discussão e votação na 17ª Sessão Ordinária, realizada no dia 29 de abril de 2025, tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 65/2025, o qual requereu a apreciação do projeto em regime de urgência especial, nos termos do art. 164, § 2º c/c art. 144, § 1º, inciso II do Regimento Interno desta Casa Legislativa.