OFEXP Nº 260/2025 - Ofício Expedido

Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei Complementar nº 4, de 30 de abril de 2025, que “Altera dispositivo da Lei Complementar nº 041/2015 - ‘Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, e dá outras providências’ - e dá outras providências”.
A matéria foi discutida e aprovada por 9 (nove) votos em única discussão e votação na 17ª Sessão Ordinária, realizada no dia 29 de abril de 2025, tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 64/2025, o qual requereu a apreciação do projeto em única discussão e votação, nos termos do art. 144, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Na oportunidade, informo a Vossa Excelência que foi apresentada a Emenda Geral nº 4/2025, que contém a Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2025, de autoria do Secretário/Relator da CLJR, CFO e CSPPMUC, Vereador Antônio Fernando Gomes, a qual foi aprovada por 9 (nove) votos em única discussão e votação na 17ª Sessão Ordinária.