Vinculos (OFREC Nº 128/2025 - Ofício Recebido)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 05/05/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar Acordo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Instituição de Ensino, para fins de realização de estágios e dá outras providências.
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| 05/05/2025 |
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025 - Altera dispositivo da Lei Complementar 41/2015 - "Institui a Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências" - e dá outras providências.
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