OFEXP Nº 317/2025 - Ofício Expedido

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, por meio de seu Presidente, em cumprimento ao disposto no art. 169 c/c art. 41, III do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminha a Vossa Excelência a redação final do Projeto de Lei nº 27/2025, que “Dispõe sobre permuta de bem público e dá outras providências” (Proposição de Lei nº 28, de 4 de junho de 2025), para envio ao Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme art. 170 do Regimento Interno c/c art. 41 da Lei Orgânica Municipal.