OFEXP Nº 320/2025 - Ofício Expedido

Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei nº 28, de 4 de junho de 2025, que “Dispõe sobre permuta de bem público e dá outras providências”.
A matéria foi discutida e aprovada por 8 (oito) votos em única discussão e votação na 22ª Sessão Ordinária, realizada no dia 3 de junho de 2025, tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 86/2025, o qual requereu a apreciação do projeto em única discussão e votação, nos termos do art. 144, § 1º, inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Na oportunidade, informo a Vossa Excelência que foi apresentada a Emenda Geral nº 5/2025, que contém a Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 27/2025, de autoria do Secretário/Relator da CLJR, CFO e CSPPMUC, Vereador Antônio Fernando Gomes, a qual foi aprovada por 8 (oito) votos em única discussão e votação na 22ª Sessão Ordinária.