OFEXP Nº 403/2025 - Ofício Expedido

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por meio de seu Presidente, em cumprimento ao disposto no art. 169 c/c art. 41, III do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem através deste encaminhar a Vossa Excelência a redação final do Projeto de Lei nº 29/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências” (Proposição de Lei nº 37, de 9 de julho de 2025) para envio ao Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme art. 170 do Regimento Interno c/c art. 41 da Lei Orgânica Municipal.