OFEXP Nº 413/2025 - Ofício Expedido

Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, a Proposição de Lei nº 23, de 30 de abril de 2025, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar Acordo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Instituição de Ensino, para fins de realização de estágios e dá outras providências”.
Conforme despacho desta Presidência, foi elaborada nova Proposição de Lei, com a correta inclusão do art. 4º e seu respectivo parágrafo único, constante do Projeto de Lei nº 24/2025, o qual foi suprimido (erro material), por ocasião do envio da Proposição de Lei nº 23, em 30 de abril de 2025.