OFEXP Nº 435/2025 - Ofício Expedido

Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei nº 41, de 31 de julho de 2025, que “Dispõe sobre aumento do duodécimo a ser transferido ao Poder Legislativo no exercício de 2025 para atender às despesas da Câmara Municipal e dá outras providências”.
A matéria foi discutida e aprovada por 8 (oito) votos favoráveis em única discussão e votação na 6ª Sessão Extraordinária da 1º Legislativa Extraordinária Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa Extraordinária (Recesso Parlamentar 16/07/2025 a 31/07/2025) realizada no dia 30/07/2025, tendo em vista a aprovação do Requerimento n° 113/2025, o qual requereu a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 44/2025 e dispensa da segunda discussão e votação, nos termos do art. 144, § 1°, II c/c art. 164, § 2° do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
O Presidente não vota a matéria, conforme termos regimentais.