OFEXP Nº 489/2025 - Ofício Expedido

A Câmara Municipal de Piumhi, através da Comissão de Finanças e Orçamento, vem convidar Vossa Excelência, extensivamente aos seus Secretários Municipais, Procurador Municipal e Assessores, para participarem da Audiência Pública a ser realizada no dia 7 de outubro de 2025 (terça-feira), às 18h30 na Sala das Sessões "Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho", sede da Câmara Municipal de Piumhi, para discussão das seguintes propostas:
- Projeto de Lei nº 52/2025 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2026” - Lei Orçamentária Anual - LOA;
- Projeto de Lei nº 53/2025 que “Dispõe sobre Plano Plurianual de Governo do Município, para o quadriênio 2026/2029 – PPA”.
Os projetos citados foram enviados para apreciação dos Vereadores, em cumprimento às determinações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/00 em seu art. 48, § 1º, inciso I.
A Audiência é um processo de transparência que visa sempre dar oportunidade aos cidadãos de exporem suas reivindicações no âmbito de controle da Administração Pública.
Ressalta-se que, caso V. Exa. entenda necessário, poderá designar um representante do Poder Executivo Municipal para participar da audiência, a fim de prestar os devidos esclarecimentos e sanar dúvidas sobre os Projetos da LOA-2026 e PPA-2026/2029.
Segue em anexo o Comunicado para divulgação no site oficial da Prefeitura.