OFEXP Nº 491/2025 - Ofício Expedido

A Comissão de Finanças e Orçamento – CFO, nos termos do art. 195 do Regimento Interno, vem convidar Vossa Senhoria, extensivamente aos servidores da Autarquia, para participarem da Audiência Pública a ser realizada no dia 7 de outubro de 2025 (terça-feira), às 18h30, na Sala das Sessões "Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho", sede da Câmara Municipal de Piumhi, para discussão das seguintes propostas: Projeto de Lei nº 52/2025 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2026” (Lei Orçamentária Anual - LOA) e - Projeto de Lei nº 53/2025 que “Dispõe sobre Plano Plurianual de Governo do Município, para o quadriênio 2026/2029 – PPA”, os quais foram enviados para apreciação dos Vereadores, em cumprimento às determinações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/00 em seu art. 48, § 1º, inciso I.
A Audiência Pública é um processo de transparência que busca dar oportunidade aos cidadãos de exporem suas reivindicações no âmbito de controle da Administração Pública Municipal.
Segue em anexo o Comunicado para divulgação.