OFEXP Nº 579/2025 - Ofício Expedido

Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei n° 50, de 5 de novembro de 2025, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de investimento social e dá outras providências”.
A matéria foi discutida e aprovada por 7 (sete) votos favoráveis em única discussão e votação na 42ª Sessão Ordinária, realizada no dia 4 de novembro de 2025, tendo em vista a aprovação do Requerimento n° 142/2025, o qual requereu a apreciação do projeto em única discussão e votação, nos termos do art. 144, § 1°, inciso II do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
O Presidente da Câmara vota a matéria, conforme termos regimentais.