OFEXP Nº 697/2025 - Ofício Expedido

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), por meio de seu Presidente, em cumprimento ao disposto no art. 169 c/c art. 41, III do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminha a Vossa Excelência a redação final do Projeto de Lei nº 52/2025, que “Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026” (Proposição de Lei nº 56, de 19 de dezembro de 2025), para envio ao Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme art. 170 do Regimento Interno c/c art. 41 da Lei Orgânica Municipal.