OFEXP Nº 701/2025 - Ofício Expedido

Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei Complementar nº 10, de 19 de dezembro de 2025, que “Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Piumhi/MG e dá outras providências”.
A matéria foi discutida e aprovada por 7 (sete) votos em única discussão e votação na 11ª Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária (Recesso Parlamentar 16/12/2025 a 31/01/2026), realizada no dia 19 de dezembro de 2025, tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 170/2025, o qual requereu a apreciação do projeto em única discussão e votação, nos termos do art. 144, § 1º, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Na oportunidade, informo a Vossa Excelência que foi apresentada a Emenda Geral nº 21/2025, que contém a Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2025, de autoria do Vereador Antônio Fernando Gomes, a qual foi aprovada por 7 (sete) votos em única discussão e votação na 11ª Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária (Recesso Parlamentar 16/12/2025 a 31/01/2026), realizada no dia 19 de dezembro de 2025.
Registrou-se na sessão a ausência justificada do Vereador João Lúcio de Matos.