OFEXP Nº 702/2025 - Ofício Expedido

Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei nº 56, de 19 de dezembro de 2025, que “Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026”.
A matéria foi discutida e aprovada por 6 (seis) votos em primeira discussão e votação na 46ª Sessão Ordinária, realizada no dia 2 de dezembro de 2025, e por 7 (sete) votos em segunda discussão e votação na 11ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 19 de dezembro de 2025.
Durante a 46ª Sessão Ordinária, foram aprovadas as Emendas Gerais nº 11/2025, nº 12/2025, nº 14/2025, nº 15/2025, nº 16/2025, nº 17/2025, nº 18/2025, nº 19/2025 e nº 20/2025 (Emendas Impositivas nº 1/2025 a nº 9/2025), em única discussão e votação, por 6 (seis) votos cada.
Registrou-se as ausências justificadas dos Vereadores José Segundo Faria e Shirley Elaine Gonçalves na 46ª Sessão Ordinária e do Vereador João Lúcio de Matos na 11ª Sessão Extraordinária. O Presidente não vota a matéria, conforme termos regimentais.