OFEXP Nº 705/2025 - Ofício Expedido

Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei nº 59, de 19 de dezembro de 2025, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção social e dá outras providências”.
A matéria foi discutida e aprovada por 7 (sete) votos em única discussão e votação na 11ª Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária (Recesso Parlamentar 16/12/2025 a 31/01/2026), realizada no dia 19 de dezembro de 2025, tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 168/2025, o qual requereu a apreciação do projeto em única discussão e votação, nos termos do art. 144, § 1º, inciso II do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Registrou-se na sessão a ausência justificada do Vereador João Lúcio de Matos.
O Presidente não vota a matéria, conforme termos regimentais.