Vinculos (OFREC Nº 003/2026 - Ofício Recebido)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 08/01/2026 |
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025 - Altera a Lei Complementar 51/2017 que Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências.
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| 08/01/2026 |
Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025 - Dispõe sobre desafetação de bens públicos e dá outras providências.
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