OFEXP Nº 033/2026 - Ofício Expedido

Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei Complementar nº 1, de 20 de janeiro de 2026, que “Altera a Lei Complementar nº 52/2018, que ‘Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências’”.
A matéria foi discutida e aprovada por 9 (nove) votos em única discussão e votação na 1ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 20/01/2026, tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 2/2026, o qual requereu o regime de urgência especial e a apreciação do projeto em única discussão e votação, nos termos do art. 144, § 1º, I c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.