OFEXP Nº 036/2026 - Ofício Expedido

Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei nº 2, de 20 de janeiro de 2026, que “Dispõe sobre revisão geral anual e aumento real dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2026 e dá outras providências”.
A matéria foi discutida e aprovada por 8 (oito) votos em única discussão e votação na 1ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 20/01/2026, tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 5/2026, o qual requereu o regime de urgência especial e a apreciação do projeto em única discussão e votação, nos termos do art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
O Presidente não vota a matéria, conforme termos regimentais.