OFEXP Nº 206/2026 - Ofício Expedido

Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei nº 17, de 9 de abril de 2026, que “Institui a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD e dá outras providências”.
A matéria foi discutida e aprovada por 7 (sete) votos em única discussão e votação na 10ª Sessão Ordinária, realizada no dia 7 de abril de 2026, tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 48/2026, o qual requereu a apreciação do projeto em única discussão e votação, nos termos do art. 144, § 1º, inciso II do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Registrou-se na sessão a ausência justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves. O Presidente não vota a matéria, conforme termos regimentais.

O Ofício nº 206/2026 foi disponibilizado em consonância com o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 e no art. 7º, II, da Lei Federal nº 13.709/2018, que autoriza o tratamento de dados pessoais para cumprimento de obrigação legal.
* Dados pessoais sensíveis não são disponibilizados em atenção ao disposto no art. 11 da Lei Federal nº 13.709/2018.
* Documento editado e revisado antes de sua publicação em cumprimento à Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD). O documento original, assinado digitalmente, encontra-se arquivado na Câmara Municipal de Piumhi e pode ter sua autenticidade verificada pelos meios oficiais.