OFEXP Nº 207/2026 - Ofício Expedido

A Câmara Municipal de Piumhi encaminha ao Poder Executivo Municipal a Proposição de Lei nº 18, de 9 de abril de 2026, que “Altera dispositivos na Lei nº 1.951/2010, que “Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”.

O Ofício nº 207/2026 foi disponibilizado em consonância com o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 e no art. 7º, II, da Lei Federal nº 13.709/2018, que autoriza o tratamento de dados pessoais para cumprimento de obrigação legal.
* Dados pessoais sensíveis não são disponibilizados em atenção ao disposto no art. 11 da Lei Federal nº 13.709/2018.
* Documento editado e revisado antes de sua publicação em cumprimento à Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD). O documento original, assinado digitalmente, encontra-se arquivado na Câmara Municipal de Piumhi e pode ter sua autenticidade verificada pelos meios oficiais.