Ofício nº 162/2024 (OFREC Nº 116/2024 - Ofício Recebido)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Expedido
Autor
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nome
Ofício nº 162/2024
Data
Assunto
Solicita cópia do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC - relacionado à Lei Complementar nº 80/2022, com a finalidade de instruir os Projetos de Lei Complementar nº 003/2024 e 004/2024.