Ofício/Solicitação nº 76 de 2020

O presidente da Comissão Especial de Estudos, Sr. José Seabra de Oliveira, por deliberação de seus membros na Primeira Reunião realizada em 25/05/2020, vem respeitosamente à presença de V.Exa. informar-lhe que foi instaurada nesta Casa Legislativa, Comissão de Estudos com o objetivo de proceder à análise das conclusões constantes do Relatório da CSPPMUC, bem como a documentação que o instrui, solicitando, neste ato, a manifestação urgente do Poder Executivo acerca das supostas irregularidades apontadas, cujo resumo transcreve-se a seguir: a) prática de obstrução ao exercício das atividades fiscalizatórias da Comissão de Serviços, por parte do chefe do Poder Executivo, ao deixar de enviar a documentação solicitada em tempo hábil para a fiscalização no local do evento; b) fracionamento de licitação; c) utilização da modalidade Convite para algumas situações do evento, em afronta ao princípio da economicidade; d) altos custos nas despesas contratadas se levado em conta o tamanho do evento

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