Mensagem Aditiva nº 4 de 2017

Mensagem Modificativa ao Projeto de Lei nº 60/2017.

mensagem modificativa projeto 60/2017

Leciona o artigo 134 do Regimento Interno que: “Art. 134. Ressalvadas as exceções regimentais e da Lei Orgânica do Município, os substitutivos, emendas e subemendas serão apresentados pela Mesa Diretora, Comissões ou Vereadores até o início da primeira discussão no Plenário da Casa. Parágrafo único. O Prefeito formulará modificações em projetos de sua autoria, em tramitação no Legislativo, por meio de Mensagem Aditiva, observado o disposto neste artigo.”

Conforme Parecer Jurídico: "Embora o Regimento determine que as modificações propostas pelo Executivo devam ser apresentadas por meio de Mensagem Aditiva, temos que a apresentação de Mensagem “Modificativa”, não altera a essência da Mensagem, que é na realidade, proposta para fins de alteração do Anexo I, do referido Projeto".