Ofício/Solicitação nº 93 de 2020

Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente expediente para sugerir e ao mesmo tempo solicitar, em razão da crise econômica enfrentada pelo nosso país causada pela pandemia do coronavírus - COVID 19 - que gerou uma espiral de empobrecimento absoluto, de modo que a renda per capita em reais caiu, diminuindo o poder aquisitivo do cidadão, solicitar estudos prévios para a aplicação da Lei Complementar n.61/2018 (“dispõe sobre protesto extrajudicial DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PIUMHI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’'). Sabemos que esta Administração em conjunto com o Comité de Enfrentamento à Pandemia já tomaram decisões com abertura do comércio local, que estão ajudando na retomada da economia, ainda que de forma bastante lenta. Sabemos também que várias pessoas trabalham como informais, que estão sem renda durante a pandemia, embora o governo tenha tentado diminuir o impacto com programas sociais...

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