Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Inclusão na pauta para revisão da Lei | Despacho | 04/04/2023 | Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 2023-04-04_desp_pres_cljr_rev_lei_2674_comtur.pdf |
| Cópia Ata 2ª Reunião Extraord. Conj. Comissões | Ata | 10/04/2023 | Departamento de Apoio Legislativo | 2023-04-10_copia_ata_2a_reu_extra_conj_comissoes.pdf |
| Termo de Encerramento | Documento | 17/04/2023 | Auxiliar de Apoio Legislativo e Administrativo | 2023-04-17_termo_encer_pl_009.pdf |