Requerimento nº 41 de 2023

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO – CLJR E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1º, I do Regimento Interno desta egrégia Casa, que o Projeto de Lei Complementar nº 003/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera o valor dos vencimentos dos cargos de Assessor Técnico do Procon e Assessor Técnico dos Conselhos Municipais constante do Anexo I, da Lei Complementar 84/2023, em razão de erro material e dá outras providências”, seja deliberado em única discussão e votação na 7ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 20 de março de 2022, tendo em vista o pedido de urgência solicitado pelo Prefeito Municipal, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica Municipal, por meio do Ofício GAB nº 45/2023, evitando que os servidores tenham prejuízo no vencimento a ser recebido no mês de março/2023.

regime urgência especial vencimentos cargos Assessor Técnico do Procon Assessor Técnico dos Conselhos Municipais Lei Complementar 84/2023