Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 14
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Inclusão na pauta para revisão da Lei | Despacho | 05/06/2023 | Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 2023-06-05_desp_rev_lei_prox_reu_com.pdf |
Cópia Ata da 6ª Reunião Ord. Conj. Comis | Ata | 15/06/2023 | Departamento de Apoio Legislativo | 2023-06-15_copia_ata_6a_reun_ord_comissoes.pdf |
Termo de Encerramento | Documento | 04/11/2024 | Assessor Legislativo - Eduardo Henrique Valério Silva | 2023-06-21_termo_encerr_pl_019.pdf |
Certidão Enc. Of. 98 às Ass. Jur/Cont | Certidão | 13/04/2023 | Assessor Legislativo - Eduardo Henrique Valério Silva | 2023-04-13_cert_enc_of_98_2023_ass_jur_cont.pdf |