Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Inclusão na pauta para revisão da Lei | Despacho | 01/08/2023 | Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 2023-08-01_desp_incl_rev_lei_2.696_pl_036.pdf |
| Cópia Ata da 9ª Reunião Ordinária Conj. Comissões | Ata | 11/08/2023 | Departamento de Apoio Legislativo | 2023-08-11_copia_ata_9a_reu_ord_conj_comissoes.pdf |
| Termo de Encerramento | Documento | 11/08/2023 | Auxiliar de Apoio Legislativo e Administrativo | 2023-08-11_termo_encer_pl_036.pdf |