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Documentos Acessórios (Denúncia/Representação nº 18 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 35
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Inclusão na pauta Parecer Jurídico nº 025/2024 Despacho 16/04/2024 Presidente da CSPPMUC 2024-04-16_desp_rec_par_jur_025_proc_043.pdf
Pauta 2ª Reunião Ordinária Conjunta Edital de Convocação 16/04/2024 Presidentes da CLJR, CFO e CSPPMUC 2024-04-16_ed_conv_2a_reu_ord_conj_comissoes.pdf
Cópia Ata 2ª Reunião Ord. Conj. Comissões Ata 18/04/2024 Departamento de Apoio Legislativo 2024-04-18_copia_ata_2a_reu_ord_conj_comissoes.pdf
Trâmite da Denúncia nº 018/2023 - Ouvidoria Documento 22/04/2024 Departamento de Apoio Legislativo 2024-04-22_tramite_proc_043_den_018_ouvidoria_.pdf
Termo de Encerramento Documento 22/04/2024 Oficial Legislativo 2024-04-22_termo_encer_proc_043_den_18_2023.pdf
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