Parecer Contábil nº 61 de 2023

Trata-se o presente do Projeto de Lei nº 046 que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção e dá providências”. Quanto ao referido projeto, no tocante à parte contábil, deve ser analisada sua compatibilidade com o orçamento em execução e a disponibilidade financeira. Nesse sentido, o Projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais conforme declaração de adequação orçamentária e financeira anexa ao projeto. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo, cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo.

Parecer Contábil liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção