Parecer Contábil nº 63 de 2023

Trata-se o presente do Projeto de Lei nº 052/2023 que “Regulamenta a Atividade de Transporte Remunerado Provado Individual de Passageiros no Município de Piumhi”. Quanto ao referido projeto, no tocante à parte contábil, deve ser analisada sua compatibilidade com o orçamento em execução e a disponibilidade financeira. Nesse sentido, o Projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo, cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo.

Parecer Contábil Transporte Remunerado Provado Individual de Passageiros