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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Parecer Jurídico nº 70 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Parecer Jurídico

Ano

2023

Número

70

Data de Apresentação

18/09/2023

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Matéria Principal

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Referente ao Projeto de Lei 053/2023 - “Cria a política e os componentes do Sistema de Segurança Alimentar no município de Piumhi/MG, define os paramentos para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências

    Indexação

    Parecer Jurídico Sistema de Segurança Alimentar no município de Piumhi

    Observação

    OpenAPI