Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Inclusão na pauta para revisão da Resolução | Despacho | 07/12/2023 | Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 2023-12-07_desp_pauta_cljr_rev_res_004.pdf |
| Cópia Ata 1ª Reunião Ordinária CLJR | Ata | 08/02/2024 | Departamento de Apoio Legislativo | 2024-02-08_copia_ata_1a_reu_cljr.pdf |
| Termo de Encerramento | Documento | 08/02/2024 | Auxiliar de Apoio Legislativo e Administrativo | 2024-02-08_termo_encer_pre_004.pdf |