Requerimento nº 7 de 2024

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO – CLJR E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA - CSPPMUC, com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa. que a análise e deliberação do Projeto de Lei nº 075/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera dispositivo da Lei nº 1.592/2003, que ‘Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação do Município de Piumhi e dá outras providências’ e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 1º de dezembro de 2023, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

forma conjunta Comissões Conselho Municipal de Educação membros efetivos suplentes