Requerimento nº 19 de 2024

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (CLJR), COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO) E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA (CSPPMUC), no uso de suas atribuições regimentais, vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1º, II do Regimento Interno desta egrégia Casa, que o Projeto de Lei n° 009/2024, de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal, que “Convalida o disposto na Lei Municipal n° 2.681 de 16 de maio de 2023 e dá outras providências" (Autoriza o Município de Piumhi a contratar como o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A- BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências), seja deliberado em única discussão e votação na próxima Sessão Ordinária, tendo em vista o pedido de urgência solicitado pelo Prefeito Municipal no Ofício GAB n° 47/2024, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica Municipal.

única discussão votação próxima Sessão Ordinária Projeto de Lei 009/2024 convalida disposto Lei Municipal 2.681 de 16 de maio de 2023 contratar Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A BDMG operações de crédito com outorga de garantia