Relações Matéria - Assunto (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024)
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| Assunto | Matéria |
|---|---|
| Calendário Turístico, Cultural, Religioso, Festivo | Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024 |
| Esporte | Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024 |