Requerimento nº 70 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2017
Número
70
Data de Apresentação
09/08/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 70/2017
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência Especial
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E CIDADANIA. vêm através deste, requerer em conformidade com o art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 40/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a doação de imóveis à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS ou aos beneficiários finais, na forma e condições que especifica e dá outras providências”.
A urgência da deliberação do Projeto em única discussão e votação na 30a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 16 de agosto de 2017 (quarta-feira) se faz necessária, tendo em vista que o referido projeto tem como objetivo proceder a doação de 45 lotes de propriedade do Município à COHAB/MINAS ou aos beneficiários para que seja implantado um empreendimento habitacional. Ressalta-se ainda que, conforme justificativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, a distribuição das residências é realizada sem qualquer interferência do ente municipal, pois que de integral responsabilidade da COHAB - Minas Gerais, que realiza as análises com base em critérios sócio-econômicos previamente definidos em lei.
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E CIDADANIA. vêm através deste, requerer em conformidade com o art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 40/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a doação de imóveis à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS ou aos beneficiários finais, na forma e condições que especifica e dá outras providências”.
A urgência da deliberação do Projeto em única discussão e votação na 30a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 16 de agosto de 2017 (quarta-feira) se faz necessária, tendo em vista que o referido projeto tem como objetivo proceder a doação de 45 lotes de propriedade do Município à COHAB/MINAS ou aos beneficiários para que seja implantado um empreendimento habitacional. Ressalta-se ainda que, conforme justificativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, a distribuição das residências é realizada sem qualquer interferência do ente municipal, pois que de integral responsabilidade da COHAB - Minas Gerais, que realiza as análises com base em critérios sócio-econômicos previamente definidos em lei.
Indexação
Dispõe doação imóveis Companhia Habitação propriedade
Observação