Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Inclusão na pauta para revisão da Lei | Despacho | 24/09/2024 | Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 2024-09-24_desp_cljr_rev_lei_2.764_pl_026.pdf |
| Cópia Ata 11ª Reu. Ord. Conj. CLJR e CFO | Documento | 10/10/2024 | Presidentes da CLJR e CFO | 2024-10-10_copia_ata_11a_reu_conj_cljr_cfo.pdf |
| Termo de Encerramento | Documento | 10/10/2024 | Departamento de Apoio Legislativo | 2024-10-10_termo_encer_pl_026.pdf |