Requerimento nº 79 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2017
Número
79
Data de Apresentação
21/09/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 79/2017
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, com fulcro no art. 56 do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa a prorrogação do prazo por mais 15 (quinze) dias úteis, para análise e emissão de Parecer referente ao Projeto de Lei Complementar n° 05/2017 de autoria do Poder Executivo que “Inclui incisos, parágrafos, itens e altera a redação de artigos, incisos e itens da Lei Complementar n° 002/2003 e anexo, que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Piumhi e dá outras providências, cujo prazo expira no dia 13 de outubro de 2017, tendo em vista a complexidade e relevância da matéria que necessita de melhor análise e estudo por estas Comissões.
Indexação
prorrogação prazo outras providências necessita imposto
Observação