Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Inclusão na pauta para revisão da Lei | Despacho | 04/12/2024 | Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 2024-12-04_desp_pres_cljr_rev_lei_2.773.pdf |
| Cópia Ata 1ª Reunião Extraord. CLJR | Ata | 05/12/2024 | Departamento de Apoio Seção Legislativa | 2024-12-05_copia_ata_1a_reu_extraord_cljr.pdf |
| Termo de Encerramento | Documento | 05/12/2024 | Oficial Legislativo | 2024-12-05_termo_encer_pl_036-2024.pdf |