Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Inclusão na pauta para revisão da Lei Complementar | Despacho | 08/01/2025 | Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 2025-01-08_desp_cljr_revisao_lc_98.pdf |
| Cópia Ata da 11ª Sessão Extraordinária-Recesso | Ata | 18/12/2024 | Departamento de Apoio - Seção Legislativa | 2024-12-18_copia_ata_11a_s_extraord.pdf |
| Cópia Ata da 1ª Reunião Ord. Comissões | Ata | 20/01/2025 | Departamento de Apoio - Seção Legislativa | 2025-01-20_copia_ata_1a_reu_comissoes.pdf |