Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Inclusão na pauta para revisão da Lei Complementar | Despacho | 08/01/2025 | Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 2025-01-08_desp_cljr_revisao_lc_98.pdf |
| Cópia Ata da 1ª Reunião Ord. Comissões | Ata | 20/01/2025 | Departamento de Apoio - Seção Legislativa | 2025-01-20_copia_ata_1a_reu_comissoes.pdf |
| Termo de Encerramento | Documento | 23/01/2025 | Oficial Legislativo | 2025-01-23_termo_encerr_plc_009.pdf |