Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Inclusão na pauta para revisão da Lei | Despacho | 26/02/2025 | Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 2025-02-26_desp_revis_lei_2786.pdf |
| Cópia Ata 4ª Reunião Ordinária CLJR e CSPPMUC | Ata | 28/02/2025 | Departamento de Apoio Legislativo | 2025-02-28_copia_ata_4a_reu_ord_com.pdf |
| Termo de Encerramento | Documento | 07/03/2025 | Assessora Legislativa | 2025-03-07_termo_encerramento_pl_10.pdf |