Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Inclusão na pauta revisão do Decreto Legislativo | Despacho | 16/04/2025 | Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 2025-04-16_desp_pauta_revisao_dec_leg_02.pdf |
| Cópia Ata 9ª Reunião Ord. Conjunta Comissões | Ata | 25/04/2025 | Departamento de Apoio - Seção Legislativa | 2025-04-25_copia_ata_9a_reu_ord_conj_comissoes.pdf |
| Termo de Encerramento | Documento | 30/04/2025 | Auxiliar de Apoio Legislativo e Administrativo | 2025-04-30_termo_encer_pdl_2.pdf |