Requerimento nº 47 de 2025

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (CLJR) E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA (CSPPMUC), com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa. que a análise e deliberação do Projeto de Lei nº 17/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas negras nos processos seletivos e concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Piumhi e das entidades de sua Administração Indireta”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 12 de março de 2025, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

análise e deliberação do Projeto de Lei nº 17/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas negras nos processos seletivos e concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Piumhi e das entidades de sua Administração Indireta”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 12 de março de 2025, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.