Requerimento nº 49 de 2025

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO – CLJR, a COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO e COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA - CSPPMUC, com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa. que a análise e deliberação do Projeto de Lei nº 24/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar Acordo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Instituição de Ensino, para fins de realização de estágios e dá outras providências”, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

análise e deliberação do Projeto de Lei nº 24/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar Acordo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Instituição de Ensino, para fins de realização de estágios e dá outras providências”, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.